Lei Nº.4742/2014

PROIBIÇÃO DE JOGAR, DEPOSITAR, ESTOCAR OU ACOSTAR LIXO, RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE ANIMAL, BEM COMO ENTULHOS EM VIAS PÚBLICAS, PRAÇAS, JARDINS, PASSEIOS, LAGOS, RIOS E EM TERRENOS PARTICULARES, PÚBLICOS OU NÃO IDENTIFICADOS E REVOGA A LEI Nº 4.038 DE 29 DE AGOSTO DE 2.007.