Lei Nº.4717/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4717_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4717_2014.pdf