Lei Nº.4713/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT NO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3971, DE 26 QE MARÇO DE 2.007 A ACRESCE OS INCISOS "IX" E"X" AO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4713_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4713_2014.pdf