Lei Nº.4709/2014

Autor do projeto: CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (DR. CALÉ), ANDERSON CARDOSO DA SILVA (BIRRUGA), EDIGLEY JONE MÁXIMO LEANDRO Assunto: ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO A PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4709_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4709_2014.pdf