Lei Nº.4704/2014

AS EMPRESAS, HOSPITAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE TENHAM SUAS SEDES NESTE MUNICÍPIO E QUE SÃO BENEFICIADOS POR INCENTIVOS, ISENÇÃO FISCAL E CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA, OUTORGADAS PELO PODER EXECUTIVO PARA QUE DESTINEM 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO RESERVADAS PARA ATENDER A NECESSIDADE DO PRIMEIRO EMPREGO.