Lei Nº.4703/2014

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DESANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/HTM/LEI4703_2014.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/LEI/LEI4703_2014.pdf