LEI
Lei Nº.4701/2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.156/2001.
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REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.397/2003, QUE FIXOU DISTANCIAMENTO MÍNIMO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS OBJETO DA LEI MUNICIPAL N° 3.156/2001.