LEI
Lei Nº.4700/2014
REVOGA A LEI Nº 4.211, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.
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REVOGA A LEI Nº 4.211, DE 08 DE OUTUBRO DE 2.008, DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA.