Lei Nº.4646/2013

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: AUTORIZA AS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO A EXPOR E COMERCIALIZAR ARTIGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/HTM/LEI4646_2013.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4646_2013.pdf