Lei Nº.4115/2008

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS NOS TERMOS DO ARTIGO 117, § 2º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Link de consulta: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/HTM/LEI4115_2008.htm Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/LEI/LEI4115_2008.pdf