Lei Nº 4628/2013

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: A OBRIGATORIEDADE DOS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, MANTEREM CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU CIRCUNSTANCIALMENTE NECESSITADAS DO USO DESTE EQUIPAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2013/LEI/LEI4628_2013.pdf