LEI
Lei Nº 4410/2010
FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FIXA PERCENTUAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.