Lei Nº 4408/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMEDIO JUÍZO DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEI/LEI4408_2010.pdf