Lei Nº 4383/2010

SUPRIME INTEGRALMENTE O INCISO II, DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 2055, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990, ALTERADAS PELAS LEIS NºS 3005, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000, 3062, DE 03 DE JULHO DE 2001 E 3438, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.