Lei Nº 4371/2010

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO, COM A EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU, E ASSUMIR A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CONSTANTES DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA "PRÓ-PÓLOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO", INSTALADA NESTE MUNICÍPIO.