Lei Nº 4366/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE; AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUTO PNBE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEI/LEI4366_2010.pdf