Lei complementar Nº 4397/2010

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - IPREM CAIEIRAS, ORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2010/LEC/LEC4397_2010.pdf