Lei Nº 4319/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP),E COM ASSIMPI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SIMPI-SINDICATOS DA MICRO E PEQUENA INDÚSTRIA,NA FORMA QUE MENCIONA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.