Lei Nº 4307/2009

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR Á UNIÃO,ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MEDIANTE DOAÇÃO,A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA,REVOGA A LEI Nº 4.168/2008 DE CONCESSÃO DE ÁREA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4307_2009.pdf