Lei Nº 4307/2009

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR Á UNIÃO,ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MEDIANTE DOAÇÃO,A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA,REVOGA A LEI Nº 4.168/2008 DE CONCESSÃO DE ÁREA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.