Lei Nº 4277/2009

Autor do projeto: TODOS VEREADORES Assunto: REGULAMENTA A APROVAÇÃO DE PROJETO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2009/LEI/LEI4277_2009.pdf