Lei Nº 4164/2008

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS POSTERIORES, VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS CONSISTENTES NA CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA E COBERTURA DE QUADRA POLIESPORTIVA NO BAIRRO DO MORRO GRANDE.