Lei Nº 4027/2007

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE, OBJETIVANDO DESENVOLVER AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, CONFORME MINUTA QUE INTEGRA O PRESENTE.