Lei Nº 4027/2007

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE, OBJETIVANDO DESENVOLVER AÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, CONFORME MINUTA QUE INTEGRA O PRESENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2007/LEI/LEI4027_2007.pdf