Lei Nº 3929/2006

Autor do projeto: GERSON MOREIRA ROMERO Assunto: O ARTIGO 1°, DA LEI 3.925, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA PROIBIDO O LANÇAMENTO OU DESPEJO DE DETRITOS POLUENTES NO CÓRREGO CRISCUMA, NESTE MUNICIPIO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3929_2006.pdf