Lei Nº 3914/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, URBANO PARA O EXERCICIO DE 2007, NA FORMA E PRAZO A SER REGULAMENTADA POR DECRETO.