Lei Nº 3846/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 8.768.67METROS QUADRADOS LOCALIZADA NA AVENIDA JOÃO MARTINS RAMOS, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, NECESSÁRIA PARA A ABERTURA DE UMA VIA DE ACESSO AO JARDIM ESPERANÇA NO SEGMENTO DAQUELA VIA PÚBLICA.