Lei Nº 3845/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM 177.976,94 METROS QUADRADOS LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DOS KMS 34 AO 35 DA RODOVIA PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, QUE CONSTA PERTENCER A COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO INDÚSTRIA DE PAPEL, NECESSÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO TURISTICO COM ATIVIDADES EDUCACIONAIS, SOCIAIS, CULTURAIS E ARTISTICAS.