Projeto de Resolução Nº 391/1990

Autor do projeto: COMISSÃO EXECUTIVA Assunto: TENDO EM VISTA AS IRREGULARIDADES LEVANTADAS ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES E DEPOIMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO E RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, NOMEADA PELO ATO DA PRESIDÊNCIA DE Nº 01/90, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.990, COMPLEMENTADO PELO ATO DA PRESIDÉNCIA DE Nº 02/90, - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.990, CONCLUIU-SE QUE A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA, ALÉM DE CONTRARIAR DIVERSAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A EMPRESA, CONTRARIOU TAMBÉM DISPOSITIVO DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, MAIS - PRECISAMENTE O ARTIGO 201. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1990/PRE/PRE0391_1990.pdf