Projeto de Lei Nº 4250/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DOS PINHEIRAIS, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 01.406.000/0001-59, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS COM PESSOAS DA MELHOR IDADE E INSTALAÇÃO DE SUA SEDE, NOS TERMOS DOS PROCESSOS N° 3066/2006, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 1.000,00 METROS QUADRADOS LOCALIZADO NA AVENIDA ASSIS CREMA, PARTE DO SISTEMA DE LAZER, JARDIM ESPERANÇA, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.