Projeto de Lei Nº 4210/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À ASSOCIAÇÃO CAIEIRENSE DE ENSINO UNICAIEIRAS, COM SEDE NA RUA MÉXICO, N° 100, NESTE MUNICÍPIO, INSCRITA NO CNPJ SOB NO 05.079.146/0001-98, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL N° 4804/02, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES FINS DA ENTIDADE E CONSTRUÇÃO DE SEU DIRETÓRIO ACADÊMICO, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 1037/2006, DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, DESCRITOS E CARACTERIZADOS NO ARTIGO 30 DESTA LEI.