Lei Nº 3801/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO PRORROGAR POR IGUAL PERIODO, O PRAZO DA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO, COM A EMPRESA CONCESSIONÁRIA, MANTIDAS AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES VIGENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3801_2006.pdf