Lei Nº 3807/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 3.644 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º PARÁGRAFO ÚNICO E EXCLUI SEUS INCISOS DO ARTIGO 3º DA LEI 3.053, DE 27 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.