Lei Nº 3798/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 9.717/2005, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 924,90 M QUADRADOS CARACTERIZADO COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER 34 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI.