Lei Nº 3798/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL DOS MORADORES DO JARDIM MARCELINO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 9.717/2005, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 924,90 M QUADRADOS CARACTERIZADO COMO PARTE DO SISTEMA DE LAZER 34 DO LOTEAMENTO JARDIM MARCELINO, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3798_2006.pdf