Lei Nº 3808/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 8743/2005, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 100,00M QUADRADOS CARACTERIZADO COMO PARTE DO LOTE 23B, QUADRA G, DO LOTEAMENTO PORTAL DAS LARANJEIRAS, LOCALIZADO NA RUA SANHAÇO, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, DESCRITO NO ARTIGO 30 DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3808_2006.pdf