Lei Nº 3794/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO EM RUAS DO MUNICIPIO, CONFORME LOCAIS QUE CONSTAM DO PROCESSO MUNICIPAL N° 529/2006, CUJAS CÓPIAS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3794_2006.pdf