Lei Nº 3794/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO EM RUAS DO MUNICIPIO, CONFORME LOCAIS QUE CONSTAM DO PROCESSO MUNICIPAL N° 529/2006, CUJAS CÓPIAS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.