Lei Nº 3789/2006

TODO E QUALQUER CONTRATO QUE OBJETIVE A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A SER FIRMADO OU PRORROGADO, ALÉM DA OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, SER PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO.