Lei Nº 3788/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREAS DESCRITAS E CARACTERIZADAS NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, CONFORME PROCESSO MUNICIPAL Nº 10.342/2005.