Lei Nº 3791/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO QUE APRESENTA A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. PROJETOS E PLANEJAMENTO: Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEI/LEI3791_2006.pdf