Lei Nº 3791/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, A ÁREA PÚBLICA LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO QUE APRESENTA A SEGUINTE DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DE ACORDO COM O MEMORIAL DESCRITIVO ELABORADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. PROJETOS E PLANEJAMENTO: