Projetos de Lei
Projeto de Lei Nº 4178/2006
Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A ASSEMBLÉIA DE DEUS CELESTIAL, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSÄO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS SOCIAIS E CONSTRUÇÃO DA SUA SEDE, NOS TERMOS DO PROCESSO N° 8743/2005, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO COM ÁREA DE 150,00 M QUADRADOS, CARACTERIZADO COMO LOTE 23B, QUADRA G, DO LOTEAMENTO PORTAL DAS LARANJEIRAS, LOCALIZADO NA RUA SANHAÇO, BAIRRO DAS LARANJEIRAS, DESCRITO NO ARTIGO 3° DESTA LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLE/PLE4178_2006.pdf
Anexos
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