Lei complementar Nº 3935/2006

Autor do projeto: AUTOR NÃO IDENTIFICADO Assunto: DISPÕE SOBRE: ACRESCENTAM O §§ 7º E 8º, NO ARTIGO 14, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.485, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/LEC/LEC3935_2006.pdf