Projeto de Lei complementar Nº 76/2006

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FIXA TAXAS E VALORES PARA SERVIÇOS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2006/PLC/PLC0076_2006.pdf