Lei complementar Nº 3923/2006

DISPÕE SOBRE: “ AS AÇÕES DE INTERESSE À SAÚDE PÚBLICA VOLTADAS A PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE ATRIBUÍDAS A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FIXA TAXAS E VALORES PARA SERVIÇOS E MULTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.