Lei Nº 3635/2005

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, OBJETIVANDO A CONJUNÇÃO DE ESFORÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO FORUM DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2005/LEI/LEI3635_2005.pdf