Lei Nº 3614/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DOS SUCESSORES DE VICENTE ROSA DO ESPÍRITO SANTO, NESTE DISTRITO E MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.