Lei Nº 3576/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO 2° DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A ANGELO JOAQUIM VIEIRA E JOÃO MARTINHO DE ARAÚJO VIEIRA, NECESSÁRIO PARA A ABERTURA DE UMA VIELA SANITÁRIA DE PASSAGEM DA REDE COLETORA DE ESGOTO, PARA ATENDER AS RESIDÊNCIAS DA RUA NELSON ROSETTI, CONFORME PROCESSO N° 15579/2004 E PROCESSO N° 8204/2002.