Lei Nº 3540/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 125,00M², LOCALIZADA NA RUA SANHAÇO, PARTE DO LOTE 36, QUADRA C, JARDIM HELENA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.