Lei Nº 3538/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM 228,75M², LOCALIZADA NA RUA ANTONIO RAPOSO TAVARES, A VIELA 3 E PARTE DO SISTEMA DE RECREIO, JARDIM VITÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.