Lei Nº 3527/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CONFORME MINUTA DO TERMO A SER CELEBRADO, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE.