Lei Nº 3525/2004

Autor do projeto: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER GRATIfiCAÇÃO DE FUNÇÃO, A SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE, POR FORÇA DO CONVÊNIO SUS, ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3525_2004.pdf