Lei Nº 3525/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER GRATIfiCAÇÃO DE FUNÇÃO, A SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE, POR FORÇA DO CONVÊNIO SUS, ESTEJAM PRESTANDO SERVIÇOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.