Lei Nº 3502/2004

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER DA COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA MANOEL CARLOS GOMES, CONFORME EDITAL PREVIAMENTE PUBLICADO, OS LOTES 09, 10 E 11 DA QUADRA Q", DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM SANTO ANTONIO, NESTE MUNICÍPIO, AVALIADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 174.522,00 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E DOIS REAIS); E O SALDO REMANESCENTE DO REFERIDO DÉBITO EM PEDRAS, AVALIADAS EM R$ 16,00 (DEZESSEIS REAIS) O METRO CÚBICO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/LEI/LEI3502_2004.pdf