Lei Nº 3456/2003

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1° E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI NÚMERO 3353, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2003/LEI/LEI3456_2003.pdf